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CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO


OBJETO DO CONTRATO


Acordo bilateral entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, para o fornecimento de transporte aéreo pessoal e intransferível do CONTRATANTE, pela CONTRATADA, mediante o efetivo pagamento pelo CONTRATANTE, conforme as tarifas estipuladas pela CONTRATADA na data da aquisição.


DEFINIÇÕES


CONTRATADA

AMÉRICA DO SUL TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ - 02.907.387/0001-90


Setor de Hangares do Aeroporto Internacional Marechal Rondon

Avenida Governador João Ponce de Arruda, s/n

78.110-971  Várzea Grande  MT


CONTRATANTE

ADQUIRENTES DE BILHETES DE PASSAGENS DE QUALQUER CLASSE TARIFÁRIA, RECONHECIDAS E ENUMERADAS PELO SISTEMA DIGITAL DO BANCO DE DADOS DA ASTA.


OUTRAS DEFINIÇÕES

Art. 1° Definições para este contrato:

a) Bilhete ? é a prova do contrato de transporte de pessoas. Os bilhetes somente serão válidos para o transporte se comprados na ASTA, no site da Empresa ou em seus agentes autorizados;

b) Nota de bagagem é a prova do transporte de coisas;

c) Transportador é a empresa de transporte aéreo que se obriga a transportar o passageiro e sua bagagem, segundo o presente contrato;

d) Passageiro é o usuário do transporte aéreo contratado e pago regularmente;

e) Bagagem bem pertencente ao passageiro ou tripulante, transportado a bordo de uma aeronave, mediante contrato com o transportador;

f) Bagagem de mão é a bagagem não despachada, objetos de uso exclusivamente pessoal, conduzida em mãos pelo passageiro;

g) Tarifa é o valor do serviço do transporte aéreo, prestado pelo transportador, devidamente registrado e aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil , que apresenta restrições e condições especiais;

h) Convenção de Varsóvia ? é o Tratado Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas a Transporte Aéreo Internacional, de 12 de outubro de 1929, e alterações posteriores, ratificados pelo Brasil;

i) Código Brasileiro da Aeronáutica CBA Lei n.º 7.565, de 19/12/1896 e legislação pertinente ? são as normas legais, vigentes na época do fato e aplicáveis ao contrato de transporte aéreo doméstico.


VISTOS E DOCUMENTOS DE VIAGENS


Art. 2° O bilhete é pessoal e intransferível, sendo obrigatória a apresentação do bilhete e do de documento de identidade do passageiro para embarque (IAC N° 107-1002 de 5/12/2002). Todo passageiro deverá munir-se do devido visto e dos documentos de viagem necessários (documento de identidade, passaporte, atestado de vacina, autorização dos responsáveis aos menores de idade, etc.), de acordo com as exigências de cada país a ser visitado, estando sujeito, na falta da correta documentação, ter sua entrada recusada pelas autoridades de imigração do país de destino, bem como, o embarque nas aeronaves da ASTA.


HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO

Art. 3° Os horários mencionados nos cupons de voo são os de partida da aeronave. Fica estabelecido que o passageiro deverá se apresentar para embarque no mínimo 1 hora antes do horário previsto para partida da aeronave, nos voos domésticos e 2 horas nos voos internacionais. A inobservância dos horários de apresentação para embarque, bem como, a falta de quaisquer documentos de viagem necessários, implicarão no cancelamento da reserva e na consequente impossibilidade de embarque do passageiro.


CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DA TARIFA APLICADA

Art. 4° Normas do Contrato de Transporte ? Portaria n. º 676/GC-5, de 13/11/2000 ? do Ministério da Defesa ? Comando da Aeronáutica. Publicada no Diário Oficial da União no 219-E, Seção 1, páginas 10,11 e 12, de 14 de novembro de 2000, com a vigência a partir de 01/01/2001.


§ 1° O bilhete de passagem é pessoal e intransferível;
§ 2° O prazo de validade do bilhete de passagem é de 1 ano, a contar da data de sua emissão, observadas as condições de aplicação da tarifa empregada.
§ 3° O valor do bilhete de passagem não será usado, implicara nas condições para a nova data da viagem ou dentro do seu prazo de validade.


Art. 5° O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, pode solicitar reembolso, se enquadradando nos casos do perfil tarifário do bilhete Efetivamente paga.


§ 1° Show de Bola:

a) Reemissão: taxa de 50% mais diferença de tarifa se houver

b) Remarcação: taxa de 10%

c) No show: taxa de 50%;

d) Reembolso: taxa de 50%.

§ 2° Elástico:


a) Reemissão: sem taxa;

b) Remarcação: sem taxa;

c) No show: sem taxa;

d) Reembolso: total.

Art. 6° Nenhum reembolso será devido pela CONTRATADA, se, por iniciativa do CONTRATANTE, a viagem for interrompida em aeroporto de escala.

Art. 7° Bilhetes emitidos nas TARIFAS PROMOCIONAIS estão sujeitos a certas restrições, conforme as classes tarifarias.aprovadas pelas autoridades governamentais competentes, tais como: não são endossáveis; tem validade somente para a data, horário e voos marcados; devem estar dentro dos prazos de estadia mínima e máxima no destino; podem limitar a número de paradas no itinerário. Qualquer alteração de horário e/ou itinerário dependerá de aprovação da transportadora e da disponibilidade de assentos na classe adquirida pelo passageiro, estando sujeita ao pagamento de taxas e multas, inclusive taxa administrativa em caso de reembolso.

Art. 8° O transportador poderá recusar-se a executar o transporte se a tarifa aplicável não houver sido paga e/ou o bilhete acusar situação irregular (black list). O Transportador reserva-se, ainda, ao direito de recusar o transporte de qualquer pessoa que tenha adquirido um bilhete em violação às leis, regulamentos e normas aplicáveis, inclusive internas, aplicáveis ao caso.


DA LISTA DE ESPERA

Art. 9° O passageiro que não comparecer ao embarque, ou não se apresentar no horário previsto pelo transportador, terá sua vaga preenchida por passageiro inscrito em lista de espera.

§ 1º ? Para fins do que dispõe este artigo, a CONTRATADA, anterá, no balcão do aeroporto, uma lista de espera a ser preenchida pelo próprio passageiro, sempre que o total de reservas atingir o limite de assentos previstos para a aeronave.

§ 2º ? As empresas aéreas não poderão organizar listas de espera fora dos aeroportos.

Art. 10° O transporte de menor desacompanhado deverá ser feito mediante autorização expedida em conformidade com a legislação vigente.


DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRANSPORTE

Art. 11° Quando o CONTRATANTE solicitar alteração no itinerário original da viagem, antes ou após o seu início, dentro do prazo de validade do bilhete de passagem, a CONTRATADA deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas ou variações cambiais ocorridas no período de sua validade.

Art. 12° Quando a CONTRATADA cancelar o voo, ou este sofrer atraso, ou, ainda, houver preterição por excesso de passageiros, a CONTRATADA deverá acomodar os passageiros com reserva confirmada em outro voo, próprio ou de congênere, e atender o estabelecido na Portaria n° 141, de 9 de março de 2010, da ANAC.

§ 1º Caso este prazo não possa ser cumprido, o CONTRATANTE poderá optar entre: viajar em outro voo, pelo endosso ou o reembolso do bilhete de passagem.

§ 2º Caso o CONTRATANTE concorde em viajar em outro voo no mesmo dia ou no dia seguinte, a CONTRATADA deverá proporcionar-lhe as facilidades de comunicação, hospedagem e alimentação em locais adequados, bem como o transporte de e para o aeroporto, se for o caso, conforme estabelece a portaria citada acima.

§ 3º Aplica-se, também, o disposto neste artigo e seus parágrafos quando o voo for interrompido ou sofrer atraso superior a 4 horas em aeroporto de escala.
DA BAGAGEM

Art. 13° Respeitadas as condições precedentes previstas na legislação brasileira pertinente:

a) A responsabilidade da CONTRATADA por danos será limitada às ocorrências em suas próprias linhas, exceto no caso de bagagem registrada, em que o passageiro possui o direito de reclamar contra o primeiro ou o último transportador. Quando um transportador aéreo emite um bilhete para transporte em linhas de outro transportador aéreo, atua apenas como seu agente;

b) A CONTRATADA não é responsável por danos aos passageiros ou à bagagem não registrada, desde que tal dano não seja causado por negligência da CONTRATADA;

c) A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano direto e exclusivamente proveniente do cumprimento de quaisquer leis, regulamentos, ordens ou exigências governamentais, ou da falta de cumprimento dessas leis por parte do CONTRATANTE; e

d) Qualquer exclusão ou limitação da responsabilidade da CONTRATADA aplicar-se-á e aproveitará aos agentes, empregados e representantes da CONTRATADA, e a qualquer pessoa cuja aeronave seja usada pela CONTRATADA para transporte e aos respectivos agentes, empregados e representantes.

Art. 14° A bagagem registrada, transportada sob este contrato, será entregue ao portador do bilhete, mediante a apresentação da nota da bagagem e o pagamento das importâncias devidas à CONTRATADA em virtude do contrato de transporte.

Art. 15° No caso de perda, extravio ou avarias parciais da bagagem registrada do passageiro, a responsabilidade da CONTRATADA será reduzida proporcionalmente ao peso da parte perdida, extraviada ou avariada, independente do valor de qualquer parte da bagagem ou conteúdo da mesma, conforme estabelece o CBA e a Convenção de Varsóvia.

Art. 16° Se a bagagem, em virtude de seu peso, tamanho ou tipo (exemplo, instrumentos musicais volumosos, e outros bens que não possam ser transportados na cabine da aeronave, etc.), que for considerada inconveniente para o transporte na aeronave, a critério do transportador, antes ou em qualquer tempo de viagem, poderá recusar-se a transportá-la no seu todo ou em parte.

Art. 17° No transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro o comprovante do despacho com a indicação do lugar e a data de emissão, os pontos de partida e destino, o número do bilhete de passagem, a quantidade, o peso e o valor declarado dos volumes, se houver.

Parágrafo Único A execução do contrato inicia-se com a entrega deste comprovante e termina com o recebimento da bagagem pelo passageiro, sem o protesto oportuno.

Art. 18° não serão aceitos para o transporte como bagagem registrada, artigos frágeis ou perecíveis, dinheiro, joias, papéis negociáveis, ações ou outros valores, amostras ou documentos de negócios e aparelhos eletroeletrônicos, tais como: CD players, câmeras de vídeo, discos, máquinas fotográficas, notebooks, telefones celulares, etc., incluídos seus respectivos acessórios.

Art. 19° A ASTA não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes, de qualquer natureza, à bagagem despachada do passageiro que contenha tais artigos.

Art. 20° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado.

Parágrafo Único No caso de danos à bagagem transportada, o CONTRATANTE deverá fazer a reclamação por escrito à CONTRATADA, imediatamente após a descoberta e, o mais tardar, dentro de 7 dias após o seu recebimento.

Art. 21° A bagagem despachada não poderá conter artigos classificados como perigosos para o transporte aéreo, (vide exemplificação ? Art. 23 deste Contrato), bem como deverão ser observadas as restrições e instruções especiais para o transporte de armas, que são tratadas em legislação específica.

Art. 22° Na ASTA a franquia máxima de bagagem por passageiro é de 15 kg. Será avaliada pela Empresa o transporte de bagagem que exceda os 15 kg, e se houver disponibilidade para transporte, será cobrada taxa que incidirá sobre o excesso. A taxa será estabelecida pela Empresa e será informada no balcão de despacho de passageiro (check-in).


ARTIGOS PERIGOSOS

Art. 23° Os dispositivos constantes no Art. 21° NÃO PODERÃO CONTER:

a) dispositivos de alarme; b) explosivos inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício; c) gases (inflamáveis, não inflamáveis e venenosos), tais como butano, oxigênio, propano e cilindros de oxigênio; d) líquidos inflamáveis usados como combustível para isqueiros, aquecimento ou outras aplicações; e) sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição; f) substância de combustão espontânea; g) substância que, em contato com a água, emita gases inflamáveis; h) materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos; i) substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianidas, inseticidas e desfolhantes; j) materiais radioativos; l) materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcaloides e baterias com líquido corrosivo; m) materiais magnéticos; e, n) agentes biológicos, tais como bactérias e vírus.

Art. 24° Tendo em vista as restrições da aeronave, está vedado o embarque de: bagagem de mão, animais vivos e artigos perigosos

§ 1º A enumeração contida nas alíneas deste artigo não é exaustiva, podendo ser ampliada por legislação específica.

a) A exceção será dada a computadores pessoais, iPads, iPods, celulares e jogos eletrônicos, desde que estejam bem acondicionados com os seus proprietários e não causem perigo ou incômodo aos demais passageiros;

b) Estes aparelhos só poderão ser ligados e utilizados a bordo quando forem liberados o seu uso pela tripulação; e

c) O uso de celulares a bordo somente é permitido quando a aeronave estiver no solo, com os motores desligados, as portas abertas e a aeronave não esteja sendo reabastecida. Sendo terminantemente proibido o uso em qualquer outra fase do voo.

§ 2º O proprietário da bagagem responde pelos danos que vier a causar à CONTRATADA ou a qualquer outra pessoa pela inobservância das proibições estabelecidas neste artigo.


DOS DEVERES DOS CONTRATANTES

Art. 25° São deveres dos passageiros:

a) apresentar-se, para embarque, munido de documento legal de identificação, com foto, na hora estabelecida pelo transportador no bilhete de passagem; b) estar convenientemente trajado e calçado; c) obedecer aos avisos escritos a bordo ou transmitidos pela tripulação; d) abster-se de atitude que cause incômodo, desconforto ou prejuízo aos demais passageiros; e) não fumar a bordo; f) manter desligados aparelhos sonoros, eletrônicos e de telecomunicações, que possam interferir na operação da aeronave ou perturbar a tranquilidade dos demais passageiros; g) não fazer uso de bebidas que não sejam aquelas propiciadas pelo serviço de comissaria da ASTA; h) não conduzir artigos perigosos na bagagem; i) não portar bagagem de mão j) não interferir nas saídas de emergência; k) manter sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de passageiros, toda a sua bagagem devidamente identificada; e, l) não transportar bagagem que não seja de sua propriedade ou que desconheça o seu conteúdo.


DAS RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADOR

Art. 26° O Comandante da aeronave exerce autoridade sobre as pessoas e as coisas que se encontram a bordo, podendo, para manter a disciplina a bordo, adotar as seguintes providências:

a) impedir o embarque de passageiro alcoolizado, sob ação de entorpecentes ou de substância que determine dependência psíquica; b) impedir o embarque de passageiro que não se encontre convenientemente trajado e calçado; c) fazer desembarcar, na primeira escala, o passageiro que: 1) venha a encontrar-se nas situações referidas nos itens a e b acima; 2) torne-se inconveniente, importunando os demais passageiro; 3) recuse obediência às instruções dadas pela tripulação; 4) comprometa a boa ordem ou a disciplina; e 5) ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo; e d) solicitar apoio de polícia para exercer sua autoridade e executar o que estão determinados nos itens a, b e c deste artigo.

Art. 27° A CONTRATADA responde pelos danos ao passageiro, bagagem e carga, ocorridos durante a execução do contrato de transporte.

Parágrafo Único É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal n.º 7.565/86).

Art. 28° A CONTRATADA se obriga a envidar seus melhores esforços no sentido de efetuar o transporte do passageiro e de sua bagagem com presteza razoável.
DO PROCEDIMENTO AMIGÁVEL PARA PAGAMENTO DE REPARAÇÕES

Art. 29° O interessado na reparação tem o prazo de 30 dias para habilitar-se diretamente junto a CONTRATADA, a fim de receber a indenização a que tiver direito.

§ 1º Esse prazo é contado da data em que se verificou o fato que originou o direito à reparação, ou da data da chegada da aeronave, ou do dia em que deveria ter chegado ao destino ou, ainda, do dia da interrupção do transporte.

§ 2º A CONTRATADA deverá efetuar o pagamento da indenização dentro dos 30 dias seguintes ao da habilitação do interessado.

§ 3º Para o interessado que se habilitou, mas está com a habilitação pendente de exigências legais, o prazo será contado do dia do cumprimento dessas exigências

Art. 30° Se o interessado deixar de habilitar-se na forma referida no artigo anterior, não prevalecerão os prazos estabelecidos.
CONDIÇÕES GERAIS

Art. 31° Os horários, itinerários, aeronaves indicados nos bilhetes, quadros de horários ou por qualquer outro meio, poderão sofrer alterações necessárias, sem aviso prévio, ficando o transportador isento de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente. Podendo, ainda, sem aviso prévio, substituir-se por outros transportadores, utilizar outras aeronaves, e modificar ou suprimir localidades de escala indicadas no bilhete, em casos justificáveis.

Art. 32° Nenhum agente, empregado ou representante do transportador tem poderes para alterar, modificar ou dispensar qualquer disposição deste contrato.

Art. 33° A CONTRATADA não assume a responsabilidade de fazer conexões, a menos que evidenciado que o transportador, seus funcionários, empregados ou agentes, agiram com má-fé ou negligência.

Fica eleito o foro da Comarca da cidade de Várzea Grande, estado de Mato Grosso para dirimir as eventuais controvérsias emergentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Obs: Para dúvidas ou esclarecimentos entre em contato pelo email voeasta@voeasta.com.br